A reforma do Imposto de Renda sancionada em novembro de 2025 representa um avanço concreto na correção de distorções históricas do sistema tributário brasileiro. A Lei nº 15.270/2025 ampliou a faixa de isenção do IRPF para quem recebe até R$ 5 mil mensais e instituiu descontos graduais para rendas de até R$ 7.350, beneficiando diretamente a maioria da classe trabalhadora formal do país.
Segundo a Nota Técnica nº 290 do DIEESE, a medida alcança cerca de 15,6 milhões de trabalhadores formais, dos quais aproximadamente 10 milhões passam a ficar totalmente isentos do Imposto de Renda e outros 5 milhões terão redução do valor pago. As estimativas utilizam microdados da RAIS 2024 (Ministério do Trabalho e Emprego), uma das bases mais completas sobre o mercado de trabalho formal no Brasil.
Para os trabalhadores urbanitários, o impacto é expressivo. A nota aponta que cerca de 46% dos urbanitários celetistas passam a ficar isentos do IR, além de uma parcela significativa que terá redução parcial do imposto. Trata-se de uma mudança relevante em um setor estratégico, que reúne trabalhadores de energia elétrica, saneamento, gás e serviços essenciais, historicamente submetidos a forte carga tributária sobre o trabalho.
A ampliação da isenção tem efeitos ainda mais intensos entre categorias de menor remuneração e entre grupos historicamente mais penalizados pelo sistema tributário. Entre os celetistas, 92% das mulheres negras e 88% dos homens negros passam a ficar isentos, evidenciando o impacto redistributivo da medida. Setores ligados a serviços públicos e essenciais, como água, esgoto e gestão de resíduos, concentram altos percentuais de beneficiados.
Além da desoneração do trabalho, a reforma introduz um elemento central de justiça tributária: a tributação mínima sobre as rendas mais altas. A nova regra estabelece uma alíquota progressiva que pode chegar a 10% para rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão, atingindo cerca de 140 mil contribuintes no topo da pirâmide de renda, segundo dados do Ministério da Fazenda. Na prática, isso corrige uma distorção estrutural do Imposto de Renda brasileiro, que fazia com que pessoas muito ricas pagassem, proporcionalmente, menos imposto do que trabalhadores de renda média.
Estudos citados na nota mostram que, antes da reforma, o imposto se tornava regressivo no topo: enquanto trabalhadores que ganham entre 15 e 20 salários mínimos viam sua alíquota efetiva crescer, os super-ricos reduziam proporcionalmente sua contribuição, em grande parte devido à isenção de lucros e dividendos. A nova lei enfrenta esse problema ao exigir maior contribuição de quem concentra renda e patrimônio.
O impacto econômico também é relevante. O DIEESE estima um acréscimo de cerca de R$ 26,2 bilhões por ano na renda disponível dos trabalhadores formais, sendo R$ 20,9 bilhões entre celetistas e R$ 5,3 bilhões entre estatutários. Esses recursos tendem a ser direcionados ao consumo, fortalecendo o mercado interno. Estudo do MADE-USP (2025) projeta que a medida pode gerar um aumento de R$ 23 a R$ 27 bilhões no PIB em 2026, o equivalente a cerca de 0,2% de crescimento adicional.
Outro ponto estratégico destacado pela nota é a previsão legal de envio, pelo Poder Executivo, de um projeto de lei que institua uma política nacional de atualização da tabela do Imposto de Renda. Essa medida é fundamental para evitar que reajustes salariais futuros sejam rapidamente anulados pela defasagem da tabela, um problema histórico que penaliza diretamente os trabalhadores.
Apesar do amplo impacto positivo, a nota alerta para um desafio político central: 56% da população afirma desconhecer a agenda de justiça tributária adotada pelo governo, segundo pesquisa da Quaest. Esse dado reforça a importância do papel das entidades sindicais na disputa de narrativa, na divulgação de informações qualificadas e na defesa de políticas que reduzam desigualdades.
Para a CNU e para os sindicatos urbanitários, a reforma do Imposto de Renda deve ser compreendida como parte de uma agenda mais ampla de valorização do trabalho, fortalecimento dos serviços públicos e enfrentamento da concentração de renda. Trata-se de uma conquista concreta, com efeitos reais no bolso dos trabalhadores, que precisa ser defendida, aprofundada e permanentemente atualizada para que não se perca ao longo do tempo.
Fonte: Nota Técnica nº 290 – DIEESE (fev. 2026), com base em dados da RAIS/MTE, Ministério da Fazenda, Observatório Brasileiro das Desigualdades, MADE-USP e pesquisa Quaest.
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