O ministro do STF, Ricardo Lewandowski, atendeu ao pedido da Procuradoria do Estado de Alagoas e concedeu liminar nesta quarta-feira (27), suspendendo a venda Companhia Energética Alagoana (Ceal), distribuidora da Eletrobras.
O leilão da Ceal e de outras cinco empresas do setor elétrico estava previsto para 26 de julho.
Em outra liminar, proferida no mesmo dia, o ministro impediu que o governo federal privatize, sem autorização do Congresso Nacional, o controle acionário de empresas públicas de economia mista, como é o caso de Eletrobras, Petrobras e Banco do Brasil.
As liminares e a não aprovação do PL 10.332 impedem o governo de seguir em frente com o plano de vender as empresas de distribuição de energia da Eletrobras.
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