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Relator emitiu parecer favorável ao projeto que susta a CGPAR 23

Parecer do relator afirma que a Comissão Interministerial impôs determinações quando deveria apenas estabelecer orientações e diretrizes O deputado Sóstenes Cavalcante DEM-RJ, relator do PDC 956/2018 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania