Enquanto os holofotes da grande mídia estão voltados para o cenário político e as questões das reformas trabalhistas e previdenciárias, alguns processos e medidas provisórias estão tramitando no governo, nos âmbitos executivo, legislativo e judiciário.
Um dos processos, que afeta diretamente a categoria eletricitária, são as Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia – MME que propõe discutir um novo marco regulatório do setor elétrico baseado na expansão do mercado livre de energia, com a falsa argumentação de que essa expansão resultará em ganhos à sociedade brasileira. Para tanto, o mote é a privatização das empresas estatais federais.
Falsa argumentação porque já está provado e comprovado que a privatização de empresas estatais não traz benefícios à sociedade, haja vista o que ocorreu na área de telefonia e na área de distribuição de energia elétrica.
O atual modelo de setor elétrico merece ser revisitado, mas qual será o olhar lançado sobre ele?
O olhar de que as empresas estatais são grandes elefantes, pesados e ineficientes, como tem sido propagado pela atual gestão da própria Eletrobras que está a serviço do mercado financeiro? Ou o olhar de que as empresas estatais são robustas, necessárias e indispensáveis à modicidade tarifária e à sociedade brasileira?
O CNE defendeu no passado e continuará defendendo que a Eletrobras deve ser fortalecida enquanto empresa estatal. Se querem mudar o modelo vigente seja na ótica de diminuir o percentual dos impostos e taxas pagas aos governos estadual que pode chegar a 30% do valor em média e federal que chega a 7%; que se redefinam as formas de aumentar as tarifas ao consumidor que hoje contam com 4 formas de aumento (aumento anual, revisão periódica, revisão extraordinária e o sistema de bandeiras); que se extinga a figura da comercializadora de energia que nada faz e tudo leva, por exemplo.
Para debater as propostas que serão apresentadas às Consultas Públicas, o Coletivo Nacional dos/as Eletricitários/as – CNE realizará nos dias 19 e 20 próximos o Seminário Privatizar não é a solução, no Hotel Nacional, com a presença de acadêmicos, técnicos do setor, conselheiros/as eleitos/as das empresas, parlamentares, assessorias jurídicas e políticas.
Neste momento, a nossa unidade é fundamental! Nossa mobilização é essencial para barrar esse novo marco regulatório do setor que na verdade significa a privatização das nossas empresas! Participe, se você tem contribuições para essa consulta pública, participe do Seminário. Se não é possível a participação presencial, encaminhe sua contribuição pelo email: [email protected].
Enquanto isso: Já foi aprovado no Senado o PLP 268/2016, de autoria de Aécio Neves (PSDB-MG), que propõe a retirada da representação dos participantes nas instancias deliberativas nos fundos de pensão, incluindo dois conselheiros “independentes” e a inclusão do TCU no processo de fiscalização. Essa proposta desestabiliza a representação dos trabalhadores/as nos conselhos, já que os “independentes” serão indicados pelo governo, que já indicam via empresas. Dessa maneira fica muito mais fácil alterar os estatutos, regulamentos e outros.
O TCU fiscaliza na esfera estatal e os fundos de pensão estão no âmbito privado, qual será a real intenção de colocar o TCU nessa jogada? Até o momento, o movimento tem sido contrário, retirar a participação do Estado, porque aonde há recursos colocar o Estado? Agora essa matéria está no âmbito da Câmara Federal, em regime de urgência.
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