Boletim resumido das ações sobre a nossa luta contra a privatização
Decreto 9351/2018
Coloca a Eletrobras no PND que estava no Artigo 3• da MP e q foi retirado (capitalização da Eletrobras). Esta semana, alguns parlamentares irão apresentar o Projeto de Decreto Legislativo para combatê-lo:
- Ação popular contra o decreto ADIN contra o Decreto
- Tira a autoria política do legislativo
Essas ações, dependem de aprovação na Câmara
Decreto 9188/2017
Permite alienar (vender) os ativos de todas as empresas sem licitação.
As entidades sindicais habilitaram o AMICUS CURIAE na ADI 5846 de autoria do Pc do B
MP 814
Trata da descotização das Usinas. Estamos na expectativa da leitura do Relatório, mas a votação foi suspensa
PL 9463
Ausência dia 24/04 na Câmara sobre o Rio São Francisco. Os sindicatos com os parlamentares estão propondo outros temas para serem debatidos, requerimentos já foram protocolados
*CPI Eletrobras *
Senador Helio José protocolou pedido com 52 assinaturas
MUDANÇAS
Ministérios do Planejamento e de Minas e Energia
Diretoria da ANEEL
Diretoria do ONS
Presidência da Chesf
AÇÕES JUDICIAIS
– Assédio moral coletivo contra o presidente da Eletrobras teve audiência no dia 23/04 sendo a inicial agendada para 24/07;
– Ação trabalhista contra a AGE 170 de 08/03 (leilão das distribuidoras) – aguardando relatório final do BNDES, leilão previsto para maio;
– Ação contra a alteração dos estatutos da Chesf na 32ª Vara Cível da Comarca do Recife, mas decidirá liminar após ouvida Chesf e Eletrobrás. “A alteração dos estatutos da Chesf e o voto da Eletrobras na Assembleia, estão sub Judice”, informou Antônio Campos, assessor jurídico da Frune.
SAIBA MAIS:
Edital para modelagem de privatização da Eletrobras é publicado pelo BNDES
Trata-se da contratação dos serviços necessários à estruturação e definição do modelo de privatização da empresa
Após o governo alterar o decreto que incluiu a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND), o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) publicou na última semana, em seu site, o edital para a contratação dos serviços necessários à estruturação e definição do modelo de privatização da empresa.
A licitação será por pregão eletrônico (menor preço global). A abertura da sessão pública está marcada para o dia 12 de junho, às 10h30, no portal de compras do governo federal – (www.comprasgovernamentais.gov.br). Na quarta (16/5), o governo publicou no Diário Oficial da União uma alteração no decreto. O texto modificou a redação sobre a etapa dos estudos técnicos necessários à venda da empresa.
Com o novo decreto, a assinatura de contrato com finalidade de realização desses estudos fica “condicionada” à aprovação, pelo Congresso Nacional, do Projeto de Lei 9.463/2018, que define os termos da desestatização da companhia e ainda está em discussão na Câmara.
O texto anterior dizia que a empresa ficaria qualificada para “início dos procedimentos necessários à contratação dos estudos pertinentes, tão logo seja aprovado pelo Congresso Nacional o Projeto de Lei 9.463, de 2018”.
Aprovação da privatização
Na prática, a alteração liberou o BNDES para iniciar o processo de estudos para a modelagem da privatização da Eletrobras. Entretanto, o decreto condiciona a assinatura do contrato (relativo a esses estudos) somente após aprovação do projeto de lei que trata da privatização.
De acordo com o edital, quem vencer a licitação deverá apresentar uma modelagem de como se dará a privatização da companhia. O governo já disse que o processo deve ocorrer por meio da pulverização da participação da União na empresa, com aumento de capital.
Para tanto, será necessário entregar ao governo estudos econômicos, financeiros e jurídicos indicando a melhor maneira de realizar a operação.
Depois de contratada, a empresa terá sete dias para apresentar ao BNDES um plano de trabalho, com o detalhamento da previsão de entregas intermediárias de ações a serem executadas pela Eletrobras e a previsão de entrega do relatório final dos estudos. O prazo de vigência contratual com o vencedor será de 24 meses.
(com informações: EBC e Valor Econômico)
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